Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 1.487/2008

De 5 de novembro de 2008.

 

 

Dispõe sobre a licença maternidade das servidoras públicas municipais e dá outras providências. 
 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

       Art. 1º A servidora em gozo da licença-maternidade prevista pela Constituição Federal, artigo 7º, inciso XVIII. E pela Consolidação das Leis do Trabalho, art. 392, fará jus, automaticamente, a mais 60 (sessenta) dias de licença, contados a partir do primeiro dia subseqüente ao término do período de licença-maternidade concedido pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.

       § 1º O benefício de que trata o “caput” deste artigo será custeado pelo Erário Municipal.

       § 2º No caso natimorto ou de falecimento do recém nascido no período da licença a servidora gestante será submetida exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.

       § 3º No caso de aborto atestado por médico da saúde pública municipal, a servidora terá direito de até 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

       § 4º O benefício decorrente desta Lei é atribuído às servidoras municipais da Prefeitura, Câmara Municipal, das Empresas Públicas e das Autarquias Municipais. 

       Art. 2º O período de licença de que se trata o artigo anterior será considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos. 

       Art. 3º Durante a vigência da licença-gestante, a servidora fica impedida de exercer qualquer atividade remunerada, não podendo a criança ser mantida em creche ou similar.  

 Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 5 de novembro de 2008.

 

 

 

ADEMIR KABATA

Prefeito Municipal

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. E Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

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Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

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