Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 1.488/2008

De 10 de novembro de 2008

 

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS E/OU CRIADORES DE BOVINOS, BUBALINOS, EQÜINOS, ASININOS E MUARES DE MARCAR SEUS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

MILTON RIBEIRO DE CASTRO, Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 91, parágrafos 3º, 7º e 8º da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

 

 

Artigo 1.º - Ficam os proprietários e/ou criadores de Bovinos, Bubalinos, Eqüinos, Asininos e Muares, obrigados a marcar seus animais.

Parágrafo Primeiro – A marcação dos animais deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da promulgação da presente Lei.

Parágrafo Segundo A marca referida no caput deve ser personalizada e devidamente aprovada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.

Parágrafo Terceiro - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural ficará responsável pelo controle e fiscalização dos animais marcados.

Artigo 2.º - Se constatada a irregularidade, os proprietários e/ou  criadores serão notificados para no prazo de 30 (trinta) dias atender os dispositivos desta Lei, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrado em caso de reincidência.

Artigo 3.º - Os animais mencionados no artigo 1.º, encontrados soltos pelas ruas e/ou estradas do Município, marcados ou não, serão recolhidos para o abrigo municipal de animais.

Parágrafo Único – Para os efeitos deste artigo, fica a Prefeitura Municipal de Sete Barras responsável pela captura e guarda desses animais.

Artigo 4.º - Os animais recolhidos ao abrigo municipal de animais, deverão ser retirados pelos proprietários e/ou criadores, mediante comprovação de propriedade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, mediante pagamento de Multa, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e de diária no valor de R$ 5,00 (cinco reais).

Artigo 5.º - Os animais não retirados no prazo estabelecido, serão leiloados pelo Município e a receita deverá ser revertida em doação para instituições de amparo ao menor e a deficientes.

Artigo 6.º - O Poder Executivo Municipal, emitirá Decreto, no prazo máximo de 60 (sessenta) dispondo sobre as normas aplicáveis à presente Lei.

Artigo 7.º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural deverá promover ampla divulgação desta Lei junto aos proprietários e/ou criadores dos animais mencionados no artigo 1º.

Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Sete Barras, em 10 de novembro de 2008

 

 

 

 

MILTON RIBEIRO DE CASTRO

Presidente

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

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