Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 1.489/2008

De 10 de novembro de 2008

 

 “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO NORDESTINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MILTON RIBEIRO DE CASTRO, Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 91, parágrafos 3º, 7º e 8º da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º - Fica instituído no Município de Sete Barras, o Dia Municipal do Nordestino, a ser comemorado anualmente no dia 8 de outubro.

Parágrafo Único. O Dia Municipal do Nordestino passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos Culturais do Município de Sete Barras.

Artigo 2.º - A data ora instituída tem por finalidade homenagear os nordestinos que neste Município se estabeleceram, bem como seus descendentes.

Artigo 3.º - Os objetivos do Dia do Imigrante Nordestino são:

I - estimular a integração da cultura do Nordeste com a cultura do Município, promovendo o envolvimento de toda a sociedade local para que reconheça o papel do nordestino na estruturação política, econômica e social do Município;

II - tornar conhecidas no Município as manifestações culturais do Nordeste, promovendo feiras artesanais e festividades gastronômicas, expondo a dança, o folclore, a música, bem como outras atividades regionais;

III - resgatar a identidade cultural do nordestino.

Artigo 4.º - Para comemorar o Dia Municipal do Imigrante Nordestino, a administração pública municipal desenvolverá, conjuntamente com instituições e/ou entidades de origem nordestina, atividades de informação e divulgação a respeito dos hábitos e costumes da cultura nordestina em eventos especiais, envolvendo as áreas de cultura, esporte, lazer e turismo do Município, e outras que se fizerem necessárias nas atividades de apoio a essa data comemorativa.

Artigo 5.º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Artigo 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Sete Barras, em 10 de novembro de 2008

 

 

 

MILTON RIBEIRO DE CASTRO

Presidente

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

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Senado Federal

 

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