Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.490/2008

De 19 de novembro de 2008.

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BÔNUS AOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder bônus salarial aos docentes do quadro do magistério e do suporte pedagógico, sob a forma de gratificação, até atingir 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB –de forma a cumprir o disposto no artigo 70, da Lei Federal nº. 9.424/96 de 24/12/96 e da Lei Federal nº. 11.494/07, que regulamenta o FUNDEB.

§ único - O bônus salarial de que trata este artigo, não será considerado para cálculo dos pagamentos de médias sobre o 13º salário e férias.

Artigo 2º - O bônus será proporcional ao período trabalhado considerando a assiduidade de cada professor e profissionais da rede municipal.

Artigo 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, definindo a forma e os critérios para realização do disposto no artigo anterior, bem como a base de cálculo para apuração do valor a ser pago a cada docente.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº. 1253/03.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 19 de novembro de 2008.

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Sec. De Adm. E Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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