Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº.  1.494/2008

De 10 de dezembro de 2008.

 

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais).

 

02.05.01 – FMS – Secretaria de Saúde do Município

 

 

10.301.00000 – Atenção Básica 

 

 

10.301.09038 – Construção de Postos Atendimentos

 

 

103019036.1.032 – Construção de Postos Atendimentos

 

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações

 

250.000,00

Total

 

250.000,00

 

ARTIGO - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com recursos oriundos da receita de convenio com Ministério da Saúde para Construção de Unidades de Saúde R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil  reais).

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da  Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2008.  

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 10 de Dezembro de 2008.

                                                                     

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. E Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

Site melhor visualizado em 1280 x 800