Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  N.º 1.495/2008

De 10 de dezembro de 2.008.

 

 

DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA À COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES DE BANANA E PALMITO – COOPERTROPIC.

 

 

                                               ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e o que dispõe o artigo 92, § 2º da L.O.M, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU  e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

                                              

                                               Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder para uso exclusivo da Cooperativa Agropecuária Dos Produtores De Banana E Palmito - Coopertropic, pelo prazo de 10 (dez) anos, o veículo de sua propriedade com as seguintes características:

 

Marca/Modelo: VW/8.150 E DELIVERY

Chassi:  9BWA952P49R907348

Fab/mod.: 2008/2009

Cor: branco geada

Categoria: Oficial

Placa: CZA-5547

Patrimônio nº. 4.718

                                                                                  

Artigo 2º - Fica de inteira responsabilidade da Cooperativa Agropecuária Dos Produtores De Banana E Palmito – Coopertropic, manter o bem objeto desta cessão sob sua guarda e zelo, bem como a contratar o Seguro Geral para veículo com cobertura no caso de furto/roubo, incêndio, danos materiais e pessoais contra terceiros (responsabilidade civil), figurando como beneficiária a Prefeitura Municipal de Sete Barras.

Artigo 3º - Durante o prazo de vigência, correrão por conta exclusiva da Cooperativa Agropecuária Dos Produtores De Banana E Palmito - Coopertropic, o licenciamento, o seguro obrigatório bem como despesas com multas, serviços de manutenção preventiva e corretiva, bem como quaisquer outros ônus decorrentes da utilização que se façam necessários.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de  dotação orçamentária própria suplementada se necessário.

Artigo 5º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 10 de dezembro de 2008.

 

 

 

                                                                                  ADEMIR KABATA

                                                                                  Prefeito Municipal

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. E Finanas

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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