Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.498/2009

de 15 de janeiro de 2009

 

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DA CÂMARA À PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

Artigo 1.º - Fica a Câmara Municipal de Sete Barras autorizada a conceder para uso exclusivo da Prefeitura Municipal de Sete Barras, o veículo de sua propriedade com as seguintes características:

Marca/Modelo: Honda CG 125 Titan ES

Chassi: 9C2JC30203R005190

Ano Fabricação:  2002  / Ano Modelo: 2003  /  Cor: Prata

Categoria: Oficial  /  Placa: BFX-2363  /  Patrimônio n.º 261

Artigo 2.º - Fica de inteira responsabilidade da Prefeitura Municipal manter o bem objeto desta concessão sob sua guarda e zelo.

Artigo 3.º - Durante o prazo de vigência, correrão por conta exclusiva da Prefeitura Municipal de Sete Barras, o licenciamento, o seguro obrigatório bem como despesas com multas, serviços de manutenção preventiva e corretiva, bem como quaisquer outros danos ou ônus decorrentes da utilização que se façam necessários.

Artigo 4º. - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Artigo 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 15 de janeiro de 2009.

 

 

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

Angelo Rosa Vieira

Secretário de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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