Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.500/2009

de 15 de janeiro de 2009

 

“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

Artigo 1.º - Fica criado no Quadro de Funcionários da Câmara Municipal de Sete Barras, um cargo de Assessor Jurídico, de provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas, tendo por requisito para preenchimento: Curso Superior Completo em Direito (Inscrição na OAB), enquadrado na referência 08 (oito);

Artigo 2.º - As atribuições do cargo ora criado são as mesmas contidas na Lei 1491/2008 de 03/12/2008.

Artigo 3.º - O cargo mencionado no artigo 1º ficará automaticamente extinto na vacância.

Artigo 4º. - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Artigo 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009, revogando as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 15 de janeiro de 2009.

 

 

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

Angelo Rosa Vieira

Secretário de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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