Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.501/2009

de 04 de fevereiro de 2009

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1491/2008, DE 03/12/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

Artigo 1.º - Fica alterada a redação do inciso I do artigo 41 da Lei nº 1491/2008, de 03/12/2008 que passará a figurar com a seguinte redação:

 

“I – 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete, de provimento em comissão, sendo de livre nomeação e exoneração do Presidente, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, tendo por requisito para preenchimento:  Ensino Médio Completo, enquadrado na referência 09 (nove);”

 

Artigo 2.º - Fica extinto o Cargo de “Chefe de Controle de Frota e Acervo” existente no quadro de funcionários da Câmara Municipal de Sete Barras.

Parágrafo Único – Para efeitos deste artigo, fica revogado o inciso XI do artigo 42 da Lei n.º 1491/2008 de 03/12/2008.

 

Artigo 3.º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

 

Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2009.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 04 de fevereiro de 2009.

 

 

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

Angelo Rosa Vieira

Secretário de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

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Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

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