Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.502/2009

de 27 de fevereiro de 2009

 

“DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

Artigo 1.º - Tendo em vista a Portaria nº 1.234, de 19/06/2008, do sr. Ministro da Saúde, que Fixa o Valor do Incentivo de Custeio Referente a Implantação de Agentes Comunitários de Saúde, fica reajustado para R$ 581,00 (Quinhentos e Oitenta e Um Reais) o Salário dos Agentes Comunitários de Saúde do Programa de Saúde da Familia – PSF.

Artigo 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar por Lei o valor do Incentivo financeiro referente aos Agentes Comunitários de Saúde, aprovado pelo Ministério da Saúde.

                      Artigo 3.º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de julho de 2008.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 27 de fevereiro de 2009.

 

 

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

Angelo Rosa Vieira

Secretário de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

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Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

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