Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.504/2009

de 04 de março de 2009

 

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DO NEPOTISMO NOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

Artigo 1.° - É vedada a prática de nepotismo no âmbito de cada um dos Poderes do Município, sendo nulos os atos assim caracterizados.

Artigo 2.° - Constituem práticas de nepotismo, no âmbito do Poder Executivo Municipal, dentre outras:

I - O exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, dentro do Poder Executivo, aí incluída a administração direta e indireta, autárquica e fundacional, por parente, inclusive cônjuge ou companheiro, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais, ou de qualquer ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento pertencente ao quadro funcional da Prefeitura Municipal;

II - A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de parente, inclusive do cônjuge ou companheiro, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais, ou de qualquer ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento pertencente ao quadro funcional da Prefeitura Municipal;

III - A contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios parentes, inclusive do cônjuge ou companheiro, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais, ou de qualquer ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento pertencente ao quadro funcional da Prefeitura Municipal.;

Artigo 3.º - Constituem práticas de nepotismo, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, dentre outras:

I - O exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, previsto no quadro funcional da Câmara Municipal, por parente, inclusive do cônjuge ou companheiro, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Vereador ou de qualquer ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento pertencente ao quadro funcional da Câmara Municipal;

II - A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de parente, inclusive do cônjuge ou companheiro, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Vereador, bem como de qualquer ocupante de cargo de direção, chefia ou de assessoramento pertencente ao quadro funcional da Câmara Municipal;

III - A contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios parente, inclusive do cônjuge ou companheiro, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Vereador, bem como de qualquer ocupante de cargo de direção, chefia ou de assessoramento pertencente ao quadro funcional da Câmara Municipal;

Artigo 4.º - Ficam excepcionadas, nas hipóteses dos incisos I, II e III dos artigos 2º e 3º desta Lei, as nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, admitidos por concurso público. 

Artigo 5.° - É vedada aos Poderes Executivo e Legislativo a contratação, manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com pessoas físicas que sejam parente, inclusive do cônjuge ou  companheiro, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de ocupantes de cargos eletivos, de secretários municipais, de direção, chefia e de assessoramento, ou de Chefes dos Poderes contratantes, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação. 

Artigo 6.º - A vedação constante do inciso III dos artigos 2º e 3º e no artigo 5.º não se aplica quando a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público houver sido precedida de regular processo seletivo, em cumprimento de preceito legal.  

Artigo 7.° - É vedada aos Poderes Executivo e Legislativo a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam parente, inclusive do cônjuge ou companheiro, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de ocupantes de cargos eletivos, de secretários municipais, de direção, chefia e de assessoramento, ou de Chefes dos Poderes contratantes, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação.

Artigo 8.° - O nomeado ou designado, antes da posse em qualquer cargo, declarará por escrito não ter relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada na forma desta Lei.  

Artigo 9.° - Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas, nas situações previstas nos artigos 2° e 3º.

Artigo 10.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 04 de março de 2009.

 

 

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

Angelo Rosa Vieira

Secretário de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

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