Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.506/2009

de 04 de março de 2009

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

ARTIGO 1º - Fica criado o Plano de Demissão Voluntária – PDV aos Funcionários da Prefeitura Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, o qual abrangerá todo o Quadro de Funcionários, isto dentro das diversas Secretarias Municipais existentes, com exceção dos funcionários nomeados através do Concurso 01/2008.

ARTIGO 2° - O Plano de Demissão Voluntária consistirá na possibilidade do funcionário estável vir a se afastar do serviço público municipal mediante o recebimento de uma indenização fixada nos seguintes moldes:

I – Pagamento de 01 (um) salário bruto mensal atual, por cada 03 (três) anos de serviços prestados à Municipalidade de Sete Barras;

II – Pagamento de 40% (quarenta por cento) inerente à multa do FGTS;

III – Liberação do saldo do FGTS junto a Caixa Econômica Federal – CEF;

§ 1° - Apurados os valores a que aludem os incisos do caput, à exceção do levantamento do FGTS junto a CEF, o total indenizado será pago da seguinte forma,

I – Os valores até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), serão pagos em 02 (duas) parcelas iguais, sem qualquer correção ou incidência de juros;

II – Os valores de R$ 4.001,00 (quatro mil e um reais) até R$ 6.000,00 (seis mil reais), serão pagos em 03 (três) parcelas iguais, sem qualquer correção ou incidência de juros:

III – Os valores acima de R$ 6.001,00 (seis mil e um reais), serão pagos em 05 (cinco) parcelas iguais, sem qualquer correção ou incidência de juros:

§ 2° - A fração resultante da divisão do tempo de serviço por 03 (três), sofrerá arredondamento universal, para efeito do cálculo da indenização.

§ 3º - A demissão de que trata esta Lei, será anotada como SEM JUSTA CAUSA no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.

ARTIGO 3º - Para efeitos dos benefícios desta Lei, o funcionário deverá aderir ao Plano de Demissão Voluntária, por meio de requerimento, direcionado à Chefe do Executivo Municipal, no qual manifeste expressa renúncia em relação a sua estabilidade no serviço público, contendo justificativa pessoal da razão do pleito.

§ 1º - Não se beneficiarão da presente Lei, os funcionários admitidos em cargos de livre nomeação e exoneração;

§ 2º - O funcionário beneficiado pela presente Lei, não será dispensado do aviso prévio, devendo o mesmo cumpri-lo de acordo com a legislação vigente;

ARTIGO 4º - O prazo para adesão do Plano de Demissão Voluntária é de 02 (dois) meses, a contar da vigência da presente Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO – A Prefeitura de Sete Barras, por suas Secretarias Municipais, deverá dar amais ampla publicidade dos termos da presente Lei à todos os seus funcionários.

ARTIGO 5º - Poderá a Municipalidade, a seu critério, vir a interferir o pedido de Adesão ao Plano de Demissão Voluntária quando reconhecer que o funcionário demissionário exerce função ou cargo de caráter estratégico ou emergencial, situação que não pode sofrer solução de continuidade dos chamados serviços ou atividades essenciais, notadamente na área de saúde e educação.

ARTIGO 6º - Os servidores que aderirem a este Plano de Demissão Voluntária, não poderão ser nomeados ou admitidos para qualquer cargo ou emprego municipal, durante o prazo de 01 (um) ano, contados da exoneração ou rescisão, salvo se a nova admissão ou nomeação se der em decorrência de concurso público ou processo seletivo, para o qual, também, não poderá aproveitar a contagem de seu tempo de serviço anterior junto a esta Prefeitura Municipal.

ARTIGO 7º - As despesas decorrentes com a aplicação desta lei, correrão por conta de verba própria, consignada no orçamento vigente.

ARTIGO 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 04 de março de 2009.

 

 

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

Angelo Rosa Vieira

Secretário de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

Site melhor visualizado em 1280 x 800