Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.510/2009

de 29 de abril de 2009

“ALTERA O ANEXO “I” DA LEI COMPLEMENTAR N.º 1.420/2007, DE 08 DE AGOSTO DE 2007, QUE INSTITUIU AS ALTERAÇÕES LEGAIS DO ESTATUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

Artigo 1º - Fica alterado o anexo “I”, do artigo 14, parágrafo único, do Capítulo III, Seção I – DOS REQUISITOS E FORMA DE PROVIMENTO da Lei Complementar n.º 1.420/2007, de 08 de agosto de 2007, que passa a ter a seguinte redação:

 

EMPREGO

FORMAS DE PROVIMENTO

REQUISITOS

Prof. de Educação Básica I:

Pref. De creche e Prof. de Pré Escola

Concurso Público

Magistério Superior ou Licenciatura em Pedagogia ou Normal Ensino Médio com especialização em Educação Infantil

Prof. de Educação Básica II:

Prof. de Ensino Fundamental: 1º ao 5º ano

Concurso Público

Magistério Superior ou Licenciatura em Pedagogia ou Normal Ensino Médio

Prof. de Educação Básica III:

Prof. de Ensino Fundamental: 6º ao 9º ano

Concurso Público

Graduação Plena com habilitações específicas

Prof. de Educação Básica II

Prof. EJA

Concurso Público

Magistério Superior ou Licenciatura em Pedagogia ou Normal Ensino Médio

Diretor de Escola

Comissão

Licenciatura em Pedagogia ou Pós-Graduação em Gestão Escolar com 05 anos de experiência no Magistério

Coordenador de Creche

Comissão

Licenciatura em Pedagogia ou Pós-Graduação em Gestão Escolar com 03 anos de experiência no Magistério

Coordenador Pedagógico de Educação Infantil

Comissão

Licenciatura em Pedagogia ou Pós-Graduação em Gestão Escolar com 03 anos de experiência no Magistério

Coordenador Pedagógico de Ensino Fundamental I e II

Comissão

Licenciatura em Pedagogia ou Pós-Graduação em Gestão Escolar com 03 anos de experiência no Magistério

Supervisor Educacional

Comissão

Licenciatura em Pedagogia ou Pós-Graduação na área de Educação com 05 anos de experiência no Magistério

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito à 02 de Janeiro de 2009.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 29 de abril de 2009.

 

 

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

Angelo Rosa Vieira

Secretário de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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