Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.512/2009

De 20 de maio de 2009.

           

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

Artigo 1º - Fica criado junto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Sete Barras, lotado na Secretaria de Serviço Social, o cargo abaixo especificado:

 

Coordenador do CRAS       – Centro de Referência de Assistência Social – 1 vaga

Referência                          – 37 da Escala de vencimentos da Prefeitura Municipal de Sete Barras

Forma de Provimento         – Comissão

Escolaridade                       – Curso Superior

Atribuição                           – Coordenação, Planejamento e execução da política municipal, elaboração e execução de instrumento de gestão e aprimoramento da gestão.

 

Artigo 2º - A carga horária do cargo criado por esta Lei, será de 40(quarenta) horas semanais.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 20 de maio de 2009.

 

 

 

 NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Ângelo Rosa Vieira

Secretário de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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