Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.514/2009

De 24 de julho de 2009.

 

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, órgão vinculado a Secretaria de Saneamento e Energia.

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições Legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Sete Barras APROVOU e ela sanciona e promulga a seguinte Lei :

 

Artigo 1o – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA – DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, objetivando a realização conjunta de obras e serviços de canalização do córrego Cascudo – 2ª fase, no bairro Jardim Nossa Senhora Aparecida, neste Município.

 

Artigo 2o – O valor das obras foi estimado em R$ 160.000,00 ( cento e sessenta mil reais) cujas despesas onerarão o Orçamento Programa do DAEE, a título de contribuição financeira e eventuais complementações correrão por conta do Orçamento da Prefeitura Municipal de Sete Barras.

Artigo 3o – As obras e serviços serão executados por administração direta ou indiretamente, através de terceiros, mediante licitação.

Artigo 4º– Fica ainda, autorizado o Executivo a proceder à abertura de crédito suplementar, decorrente da necessidade do convênio firmado por Lei, junto a contabilidade da Prefeitura Municipal.

Parágrafo único - Para cobertura do crédito autorizado neste artigo, serão utilizados recursos financeiros provenientes do Convênio de que trata o artigo 1° desta Lei, na forma do artigo 2°.

Artigo 5° - Fica, também, autorizado o Executivo a ADITAR o convênio de que trata esta Lei, sempre que assim determinar o interesse público.

Artigo 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

REGISTRADO E PUBLICADO NA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, AOS 24 DE JULHO DE 2.009.

 

 

 

Ângelo Rosa Vieira

Secretário de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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