Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.516/2009

De 24 de julho de 2.009.

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita do Município de SETE BARRAS, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de SETE BARRAS APROVOU e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

 

02.07.02 – Setor de Transporte Escolar

123610071.1.024 – Aquisição de Veículos – Transporte Escolar

4.490.52 – Equipamento e Material permanente – 223

TOTAL: R$ 719.600,00

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de operação de crédito com o BNDES – BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL no valor de R$ 719.600,00 (setecentos e dezenove mil e seiscentos reais).

 

Artigo 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2009.

 

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

REGISTRADO E PUBLICADO NA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, AOS 24 DE JULHO DE 2.009.

 

 

 

Ângelo Rosa Vieira

Secretário de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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