Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.517/2009

De 24 de julho de 2.009.

 

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CEDER BEM PÚBLICO À AGUA – ASSOCIAÇÃO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO BAIRRO GUAPIRUVU, MEDIANTE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

                                               NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita do Município da Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                        ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, conforme lhe faculta o artigo 178, § 1º, da Lei Orgânica do Município, a ceder mediante concessão de direito real de uso, a AGUA – ASSOCIAÇÃO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO BAIRRO GUAPIRUVU, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.564.311/0001-09, com sede na Rua Brigadeiro Faria Lima n.º 385, Sete Barras, Estado de São Paulo, uma (1) sala existente na Escola Municipal do Bairro Guapiruvu.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: A concessão de uso prevista neste artigo será outorgada a título gratuito, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada, a critério do Poder Executivo, por iguais períodos.

 

                        ARTIGO 2º - A sala objeto da concessão destinar-se-á á instalação do Programa de Inclusão Digital do Governo Federal, através de Furnas, com o sistema GESAC com 10 (dez) computadores para estruturação de um Telecentro, conforme convênio firmado entre a AGUA e o Governo Federal.

 

                        ARTIGO 3º - O Poder Executivo celebrará com a concessionária o competente Contrato de Concessão de Uso, onde serão fixadas as cláusulas e condições do uso do imóvel - sala, sob pena de revogação da concessão, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas, dentre outras, às seguintes obrigações:

 

I – não alterar a finalidade da concessão;

 

II – não transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos decorrentes da concessão;

 

III – atender, fielmente, as normas e exigências dos Poderes Públicos.

 

IV – realizar a manutenção e conservação do prédio.

 

V – utilizar mão de obra exclusivamente do município de Sete Barras.

 

                        ARTIGO 4º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 1º, deverá a concessionária restituir o imóvel à Municipalidade com todas as benfeitorias ali realizadas, sem qualquer direito de retenção e/ou indenização, e independentemente de qualquer procedimento judicial ou extra-judicial.

 

                        ARTIGO 5º - Fica dispensada a licitação, tendo em vista o interesse público da presente concessão, com a geração de emprego aos munícipes de nossa cidade.

 

                        ARTIGO 6º  - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

REGISTRADO E PUBLICADO NA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, AOS 24 DE JULHO DE 2.009.

 

 

 

 

Ângelo Rosa Vieira

Secretário de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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