Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.518/2009

De 24 de julho de 2.009.

 

 

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS ARTICULADOS NA ESTRADA MUNICIPAL STB-361 “MÁRIO HANASHIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita do Município de SETE BARRAS, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de SETE BARRAS APROVOU e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica proibido o tráfego de veículos articulados na Estrada Municipal STB-361 “Mário Hanashiro”.

Parágrafo Único -  Ficam excepcionados nesta Lei os veículos utilizados para o transporte e cultivo de Bananas.

Artigo 2º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo no prazo de 30 (trinta) dias.

Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.

 

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

REGISTRADO E PUBLICADO NA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, AOS 24 DE JULHO DE 2.009.

 

 

 

 

Ângelo Rosa Vieira

Secretário de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

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