Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.519/2009

De 24 de julho de 2.009.

 

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010/2013, e dá outras providências.”

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita do Município de SETE BARRAS,  Estado  de São Paulo no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de SETE BARRAS APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

Artigo 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores de custo e metas da Administração Pública Municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração contínua, na forma dos anexos que fazem parte integrante desta lei.

 

Parágrafo Único       -           Os anexos aludidos no caput referem–se especificamente a:

 

I.           fontes de financiamento dos Programas Governamentais;

II.        descrição dos Programas Governamentais / metas / custos;

III.     unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do Programa Governamental;

IV.     estruturação dos órgãos, suas unidades orçamentárias e executoras.

 

Artigo 2º - Os programas a que se refere o artigo anterior definidos a partir das diretrizes gerais fixadas pela Portaria n.º 42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, constitui o elo básico de integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a programação estabelecida no Orçamento Anual, correspondentes aos exercícios abrangidos pelo período do Plano.

Artigo 3º - O Poder Executivo realizará atualização dos programas e metas constantes desta lei de suas alterações para os exercícios seguintes, quando da elaboração de suas propostas de diretrizes orçamentárias, orientando o estabelecimento de prioridade e metas para o exercício subseqüente.

 

Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as metas e atualizar os valores dos programas quando da elaboração dos orçamentos anuais.

 

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

REGISTRADO E PUBLICADO NA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, AOS 24 DE JULHO DE 2.009.

 

 

 

 

Ângelo Rosa Vieira

Secretário de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

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