Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº . 1.520/2009.

De 24 de julho de 2.009.

 

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DO PLANTÃO MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita do Município de SETE BARRAS, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de SETE BARRAS APROVOU e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a alterar o valor do plantão médico de 12 (doze) horas para R$ 600,00 (seiscentos reais), e para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), para o plantão de 24 (vinte e quatro) horas, limitando-se no máximo, 06 (seis) plantões mensais.

 

Artigo 2º - O médico que for designado para exercer a função de Diretor Clínico, passa a receber um adicional no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.

 

Artigo 3º - O salário mensal do médico do PSF – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA passa a ser de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão por conta de verba própria, consignada no orçamento vigente.

 

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 4º da Lei 1.418/2007 e artigo 4º da Lei 1.350/2006.

 

 

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

REGISTRADO E PUBLICADO NA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, AOS 24 DE JULHO DE 2.009.

 

 

 

 

Ângelo Rosa Vieira

Secretário de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

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