Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº . 1.521/2009.

De 24 de agosto de 2009.

  

 

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL.

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

Artigo 1º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento criado pela Lei nº. 946/97, de 25/05/97, passará a ser constituído com os seguintes representantes:

 

I.      01 representante titular e 01 suplente da Prefeitura Municipal;

II.     01 representante titular e 01 suplente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo;

III.    01 representante titular e 01 suplente dos povos indígenas;

IV.    01 representante titular e 01 suplente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sete Barras;

V.     01 representante titular e 01 suplente da Sociedade Civil;

VI.    01 representante titular e 01 suplente dos produtores filiados em Cooperativas;

VII.   01 representante titular e 01 suplente da Associação de Trabalhadores na Agricultura Familiar do Vale do Ribeira e Litoral Sul.

VIII.  01 representante titular e 01 suplente de Associações, moradores de Bairros Rurais.

IX.     01 representante titular e 01 suplente de Associações, produtores de Bairros Rurais.

 

Artigo 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, providenciará no prazo de 30 (trinta) dias, as alterações que se fizerem necessárias em seu Regimento Interno de acordo com a presente Lei.

 

Artigo 3º - Caberá ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, a presidência do Conselho ora referido.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº. 1167/02 de 07/03/2002.

 

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal de Sete Barras, aos  24 de agosto de 2009.

 

 

 

Ângelo Rosa Vieira

Secretário de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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