Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº . 1.524/2009.

De 28 de agosto de 2009.

 

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SETOR MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

Nilce Ayako Miashita, Prefeita do município de Sete Barras , Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, APROVOU e ela sancionou e promulgou a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica criado o Setor Municipal de Meio Ambiente, no âmbito da Administração Direta, subordinada a Secretaria de Desenvolvimento Rural, com as diretrizes do programa de qualidade ambiental que serão regulamentados através de Decreto.

Parágrafo Único – O Setor Municipal de Meio Ambiente, ficará lotado junto a Secretaria de Desenvolvimento Rural.

 

Artigo 2º - O Executivo Municipal estabelecerá as atribuições do Setor de Meio Ambiente, através de Decreto a ser regulamentado dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação da presente Lei.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal de Sete Barras, aos 28 de Agosto de 2.009.

 

Ângelo Rosa Vieira

Secretário de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

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