Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº . 1.525/2009.

De 28 de agosto de 2009.

 

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 991/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela Sanciona e Promulga a seguinte LEI,

 

Artigo 1º - Fica alterado os § 1º e § 2º, do artigo 4.º, da Lei Municipal nº. 991/98, de 03/02/98, que passa a ter a seguinte redação:

 

“§ 1º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente será constituído por 8 (oito) membros representantes dos seguintes órgãos e entidades, com sede e atuação neste município, sendo estes:

 

1 (um) Representante da Prefeitura Municipal.              

1 (um) Representante da Casa da Agricultura – CATI - EDR.

1 (um) Representante da Polícia Florestal.                     

1 (um) Representante de Cooperativa.

1 (um) Representante da Sociedade Civil.

1 (um) Representante de Associação de Bairro.

1 (um) Representante de Sindicato.                               

1 (um) Representante da Secretaria Estadual da Educação.

                                                                                      

§ 2º - Os órgãos e entidades referidos no parágrafo anterior serão convidados pelo Prefeito Municipal para indicar seus respectivos representantes titulares, para integrar o Conselho Municipal do Meio Ambiente.

 

Artigo 2º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei nº. 991/98, não alteradas pela presente lei.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se, necessário.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal de Sete Barras, aos 28 de Agosto de 2.009.

 

 

 

Ângelo Rosa Vieira

Secretário de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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