Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº . 1.526/2009.

de 28 agosto de 2009

 

 

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL À APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

                                   NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção social à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sete Barras, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), cuja aplicação deverá ser exclusiva à aquisição de alimentação, material de limpeza e manutenção do prédio.

 

Artigo 2º - A subvenção social autorizada nos termos do artigo 1º desta Lei será repassada à respectiva instituição beneficiada, em uma única parcela.

 

Artigo 3º - A prestação de contas pela instituição, do valor repassado, deverá ser feita no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do mesmo, junto a Secretaria de Administração e Finanças do Município, mediante apresentação da documentação comprobatória das despesas.

 

Parágrafo Único – Após o recebimento, o Executivo Municipal, encaminhará cópia da Prestação de Contas referida neste artigo, em até 10 (dez) dias à Câmara Municipal de Sete Barras.

 

Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente.

                           

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal de Sete Barras, aos 28 de Agosto de 2.009.

 

 

 

Ângelo Rosa Vieira

Secretário de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

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