Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº . 1.527/2009.

De 9 de setembro de 2009.

 

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS INCISOS I ao VI DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.410/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela Sanciona e Promulga a seguinte LEI,

 

Artigo 1º - Fica alterada a redação dos incisos I ao VI do artigo 2º, da Lei Municipal nº. 1.410/2007, de 21/03/2007, que passa a ter a seguinte redação:

 

 I.   2 (dois) representante do Poder Executivo Municipal, sendo 1(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

II.   1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

III. 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

IV. 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

V.   2 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas básicas públicas;

VI. 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo um deles indicado pela entidade de estudantes secundaristas;

 

Artigo 3º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei nº. 1.410/2007, não alteradas pela presente lei.

 

Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal de Sete Barras, aos 9 de setembro de 2009.

 

 

 

Ângelo Rosa Vieira

Secretário de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

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Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

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