Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.531/2009.

De 17 de setembro de 2009.

 

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1241/2003 de 14/08/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Sete Barras autorizada a firmar convênio com Pessoas Jurídicas integrantes do comércio do Município de Sete Barras visando a consignação facultativa em folha de pagamento dos Servidores Municipais de Sete Barras para cobrir despesa com aquisição de produtos em seus estabelecimentos.

 

Artigo 2.º - Acrescenta o item “7” ao artigo 1.º da Lei n.º 1241/2003, de 14/08/2003, conforme segue:

“7 – Aquisição de Produtos junto ao Comércio do Município de Sete Barras, discriminados a seguir:

a) Farmácias e Drogarias”

 

Artigo 3.º - Altera o Parágrafo Único do Artigo 1. º da Lei 1241/2003, passando o mesmo a figurar como Parágrafo Primeiro e acrescenta Parágrafo Segundo com a seguinte redação:

“Parágrafo Segundo - Para cumprimento do item “7” deste artigo, deverá a Pessoa Jurídica interessada firmar convênio com a Prefeitura Municipal.“

 

Artigo 4.º -  As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal de Sete Barras, aos 17 de setembro de 2009.

 

 

Ângelo Rosa Vieira

Secretário de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

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Senado Federal

 

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Sete Barras,

 

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