Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.532/2009.

De 17 de setembro de 2009

 

 

“DISPÕE SOBRE O  PROGRAMA  DE    POLÍTICA  MUNICIPAL  DE ESPORTE E LAZER.“

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

CAPÍTULO I

 

Da Finalidade

 

Artigo 1º   -  O  Programa  de  Política  Municipal  de  Esporte  e  Lazer  tem  a  finalidade  de fomentar  práticas  de  esporte,  lazer  e  atividades  físicas  para  o  desenvolvimento  de potencialidades do  ser  humano,  visando  bem-estar,  promoção social  e  inserção na sociedade, consolidando sua cidadania. 

 

CAPÍTULO II

 

Dos Princípios e das Diretrizes

 

Seção I

 

Dos Princípios

 

Artigo 2º - O Programa de Política Municipal de Esporte e Lazer rege-se pelos seguintes princípios:

 

I. Democratização - proporcionar à comunidade o acesso às atividades de esporte, lazer e atividade física, dentro de um quadro humanizador, em todos os segmentos sociais, respeitando o interesse e as potencialidades do cidadão.

II. Participação - legitimar o esporte, o lazer e a atividade física como atitudes de qualidade de vida, compartilhando com o cidadão o processo de integração entre comunidade e gestão pública.

III. Informação - aperfeiçoar continuamente as informações à comunidade, em ações que objetivem a promoção constante do ser humano, para que se alcance um estilo de vida saudável através do esporte, do lazer e da atividade física.

IV. Descentralização - possibilitar que as ações ocorram próximas ao cidadão, permitindo que as características locais e ambientais sejam respeitadas no intuito de alcançar as metas estabelecidas.

 

Seção II

 

Das Diretrizes

 

Artigo 3º - Constituem diretrizes do Programa de Política Municipal de Esporte e Lazer:

I. Estabelecer co-responsabilidades entre o poder público e a comunidade no desenvolvimento de ações de esporte, lazer e atividade física.

II. Fomentar lideranças e organizações sociais no sentido da descentralização de ações, direcionando-as para a autogestão e conseqüente participação nas atividades sócio-culturais de esporte e lazer realizadas na comunidade.

III. Viabilizar parcerias com organizações públicas e privadas para obtenção de recursos necessários ao desenvolvimento das ações.

IV. Criar mecanismos que efetivem uma cultura de esporte, lazer e atividade física.

V. Oportunizar a formação de equipes, nas diversas modalidades esportivas, visando a representação do Município em competições.

VI. Democratizar o acesso às ações de esporte, lazer e atividades físicas na cidade, através da divulgação e informação clara e atualizada.

VII. Viabilizar a capacitação profissional, objetivando o envolvimento consciente do indivíduo com a sua atuação e resultado final.

VIII. Incentivar na população, a mudança de hábitos e atitudes visando a prevenção de doenças, manutenção da saúde e preservação do meio ambiente, nos diferentes segmentos sociais e faixas etárias.

 

CAPÍTULO III

 

Da Organização e Gestão

 

Artigo 4º - O Poder Executivo designará o órgão competente para gestor das ações de esporte, lazer e atividade física, compartilha suas atividades com as organizações governamentais e não governamentais.

 

CAPÍTULO IV

 

Das Ações Municipais

 

Artigo 5º - Na implementação do Programa da Política Municipal de Esporte e Lazer, incluirão:

 

Na área social:

a) Desenvolver ações voltadas à inserção e promoção social do cidadão.

b) Destacar a função social do esporte e do lazer como meio de afastar as crianças e adolescentes de problemas relacionados às drogas e ociosidade.

c) Sensibilizar a comunidade quanto à manutenção e gerenciamento de espaços e equipamentos públicos da cidade e também, quanto ao respeito e à preservação do meio ambiente.

d) Estimular parcerias com diversos segmentos da sociedade, em ações descentralizadas.

e) Promover e incentivar a atualização profissional.

f) Estabelecer parcerias com universidades para o desenvolvimento de projetos.

 

g) Desenvolver ações que privilegiem os portadores de deficiências.

h) Desenvolver ações voltadas ao idoso na promoção do seu bem-estar e sua integração social.

 

Na área do esporte:

a) Realizar eventos que possibilitem a participação de atletas de alto nível.

b) Organizar e participar de eventos esportivos estudantis.

c) Promover ações esportivas diferenciadas que possibilitem a integração social, respeitando a cultura corporal.

d) Proporcionar atividades de iniciação esportiva a crianças e adolescentes.

 

Na área do lazer:

a) Desenvolver ações voltadas para diferentes segmentos da sociedade, em atividades educativas, sócio-recreativas e culturais que propiciem a participação espontânea, a ocupação do tempo disponível, o incentivo à criatividade e à melhoria da condição física.

b) Realizar eventos em datas alusivas.

c) Promover assessoramento e apoio técnico a entidades governamentais e não governamentais, na construção de equipamentos e materiais de lazer e práticas de atividades lúdicas.

d) Estimular a prática de atividades sócio-recreativas e culturais, visando a apropriação dos espaços públicos multifuncionais, por parte da população.

 

Na área da atividade física:

a) Criar uma rede de atenção à população setebarrense, através da informação, sensibilização, incentivo e oferta de atividade física, visando mudança de atitudes.

 

CAPÍTULO V

 

Das Disposições Gerais

 

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal de Sete Barras, aos 17 de setembro de 2009.

 

 

 

Ângelo Rosa Vieira

Secretário de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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