Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.533/2009.

De 17 de setembro de 2009

 

 

INSTITUI A MEDALHA CONDECORATIVA “PREFEITO BENEDITO SACCON”.

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo,  no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º   -  Fica instituída na Câmara Municipal de Sete Barras, a Medalha Condecorativa Prefeito Benedito Saccon, com as seguintes características: medalha na medida de 70 mm, tendo no anverso a efigie do saudoso Benedito Saccon, circundada por ramos e pela legenda “Medalha Prefeito Benedito Saccon”, tendo abaixo o número e a data Lei que instituiu a Medalha, e no  verso o Brasão de Armas do Município de Sete Barras, o qual deverá ser circundando por ramos e pela legenda, Câmara Municipal de Sete Barras, tendo abaixo o nome da pessoa homenageada e a data da outorga da medalha, conforme modelo constante no Anexo I que faz parte integrante desta Lei.

Parágrafo Único – A Medalha será entregue ao homenageado juntamente com uma caixa de estojo.

Artigo 2.º - A outorga da láurea prevista nesta Lei será feita a cidadãos setebarrenses ou não, e que tenham se destacado, notoriamente, na participação ou realização de empreendimentos ou ações no Município voltadas ao bem comum, ou de relevante sentido cívico, cultural, esportivo e beneficente.

Parágrafo Único – Fica vedada a outorga da Medalha a pessoas que ocupam mandatos eletivos.

Artigo 3.º - A concessão da Medalha Prefeito Benedito Saccon será feito na forma do inciso I do artigo 96 da Lei Orgânica Municipal, cuja justificativa deverá ser instruída com o curriculum vitae da pessoa a ser homenageada e com a indicação dos serviços ou ações por ela prestadas no Município que motivem a concessão da honraria.

Artigo 4.º - A entrega da Medalha será feita pelo autor da proposição e, na impossibilidade, por pessoa por ele indicada.

Artigo 5.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal de Sete Barras, aos 17 de setembro de 2009.

 

 

 

Ângelo Rosa Vieira

Secretário de Adm. e Finanças

 

Anexo I

 

 

 

 

 

 

 

 

FrenteVerso

 

   

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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