Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.534/2009.

de 23 setembro de 2009

 

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

 

                                   NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições legais, especialmente nos termos do artigo 6º, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar os imóveis rurais de propriedade de Egmar Olímpio da Silva e João Vieira de Araújo, declarados de utilidade pública, respectivamente, pelo Decreto n.º 130, de 03.08.2009 e Decreto n. 131, de 03.08.2009 de duas áreas de terras rurais, para a construção de duas Unidades Básicas de Saúde – Posto de Saúde, conforme descritos a seguir:

 

                        I. O imóvel constituído de uma área de terras com 1.511,63 m², destacada de uma área maior, designado por SÍTIO ARAÚJO, com área total aproximada de 24,20 hectares, situado no Bairro Dois Irmãozinhos, município de Sete Barras, comarca de Registro, Estado de São Paulo, no Km 1, da estrada Municipal STB 444, de propriedade de João Vieira de Araújo, devidamente especificado no memorial descritivo anexo.

 

                        II. O imóvel constituído por uma área de terras com 2.214,19 m², destacada de área maior, designado por SÍTIO SANTA CRUZ, com área total de 10,9 hectares, situado no Bairro Santa Cruz, município de Sete Barras, comarca de Registro, Estado de São Paulo, Km 29, da Rodovia Estadual SP 165, de propriedade de Egmar Olimpio da Silva, devidamente especificado no memorial descritivo anexo.

 

                           Artigo 2º - As despesas decorrentes da desapropriação correrão serão cobertas com a abertura de crédito especial.

                                 

                         Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal de Sete Barras, aos 23 de setembro de 2009.

 

 

 

Ângelo Rosa Vieira

Secretário de Adm. e Finanças

   

 

 

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