Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.536/2009.

De 23 de setembro de 2009.

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais).

 

02.03.01 – Secretaria de Planejamento

 

 

16.482 – Habitação Urbana

 

 

16.482.0014  - Programa de Construção de Casas Populares

 

 

16.4820014.1.005 – Construção de Casas Populares

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

 

1.050.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1.000.000,00

Total

 

2.050.000,00

 

                            ARTIGO 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com recursos oriundos da receita de convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano – CDHU no valor de R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais).

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da  Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2009.  

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal de Sete Barras, aos 17 de setembro de 2009.

 

 

 

Ângelo Rosa Vieira

Secretário de Adm. e Finanças

   

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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