Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.538/2009.

de 21 de outubro de 2009.

 

 

 

DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeito Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Tendo em vista a Portaria nº. 2.008, de 01/09/2009, do sr. Ministro da Saúde, que Fixa o Valor do Incentivo de Custeio Referente à Implantação de Agentes Comunitário de Saúde, fica reajustado para R$ 651,00 (seiscentos e cinqüenta e um reais), o salário dos Agentes Comunitários de Saúde do Programa Saúde da Família – PSF.

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de setembro de 2.009.

 

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 21 de outubro de 2009.

 

 

 

 

ANGELO ROSA VIEIRA

SEC. DE ADM. E FINANÇAS

 

 

 

   

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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