Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.539/2009

De 28 de outubro de 2009.

 

 

DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO, HIERARQUIA E DIMENSIONAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS NA ÁREA URBANA, TRAÇA DIRETRIZES PARA ARRUAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita do Município de Sete Barras,  Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Artigo 1º - São objetivos desta Lei:

 

I.              Classificar e estabelecer um Sistema Hierárquico de Vias ou simplesmente Sistema Viário, de circulação urbana, para o adequado escoamento no tráfego de veículos e para ágil e segura locomoção da população;

 

II.            Definir as características geométricas e operacionais das vias, para possibilitar o funcionamento das atividades compatíveis, previstas e estabelecidas na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano;

 

III.           Aumentar alternativas viárias para o tráfego em geral e para o acesso do cidadão aos bens da cidade;

 

IV.          Permitir a implantação de elementos representativos da cultura local, identificando localidades e humanizando os espaços de circulação viária no meio urbano.

 

Artigo 2º - É documento integrante desta Lei, como parte complementar a seu texto, o seguinte instrumento técnico:

 

I.              ANEXO I – MAPA 03 - Sistema Viário, indicando a Hierarquia Viária na cidade;

 

Artigo 3º - É obrigatória a adoção das disposições da presente Lei, em todos os empreendimentos imobiliários, loteamentos, desmembramentos, unificações ou arruamentos que vierem a ser executado no município.

 

§ 1º - A hierarquia de acessibilidade proporcionada pelo Sistema Viário Básico objetiva:

 

I.              Induzir a estrutura urbana linearizada;

II.            Equilibrar a repartição de fluxos na rede viária;

III.           Otimizar o potencial das diversas zonas e setores da cidade;

IV.           Definir os corredores de comércio e serviços.

 

§ 2º - A Prefeitura Municipal fiscalizará a execução das vias de que trata o “caput” deste artigo.

 

Artigo 4.º - Os Atos administrativos necessários para o cumprimento do disposto nesta Lei, serão definidos através de Decreto a ser regulamentado dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação da presente Lei.

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo enviará cópia do Decreto constante no caput deste artigo ao Poder Legislativo no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua assinatura.”

 

CAPÍTULO II

DA CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS

 

SEÇÃO I

DA HIERARQUIA E FUNÇÃO DAS VIAS

 

Artigo 5º - A hierarquia viária do município de Sete Barras compreende, para efeito desta lei, as seguintes categorias de vias:

 

I – Rodovia Estadual “Empei Hiraide”, SP-139;

II – Rodovia Estadual “Nequinho Fogaça”, SP-139;

III – Rodovia Estadual “Expedito José Marazzi”, SP-165;

IV – Rodovia Estadual “Benedito Pascoal de França”, SP-165;

V – Vias Marginais;

VI – Vias Estruturais;”

VII – Vias Coletoras;

VIII – Estradas Rurais;

 

Parágrafo Único – As classificações referidas neste artigo estão representadas no Anexo I – Mapa 03 – Sistema Viário, parte integrante desta Lei.

 

Artigo 6º - As vias do município de Sete Barras, de acordo com a sua classificação possuem as seguintes funções:

I – Rodovia Estadual “Empei Hiraide”, SP-139, transpõe o Município no sentido norte-sul, sendo o principal eixo de ligação e de transporte com a região do Vale do Ribeira e com a Cidade de Registro;

II – Rodovia Estadual “Nequinho Fogaça”, SP-139, transpõe o Município no sentido norte-sul, sendo o principal eixo de ligação e de transporte com a região do Vale do Ribeira e com a Cidade de São Miguel Arcanjo;

III – Rodovia Estadual “Expedito José Marazzi”, SP-165, transpõe o Município no sentido leste-oeste, sendo o principal eixo de ligação e de transporte com a região do Vale do Ribeira e com a Cidade de Juquiá;

IV – Rodovia Estadual “Benedito Pascoal de França”, SP-165, transpõe o Município no sentido leste-oeste, sendo o principal eixo de ligação e de transporte com a região do Vale do Ribeira e com a Cidade de Eldorado;

V – Vias Marginais: são vias utilizadas para a desaceleração do alto tráfego da SP-139;

VI – Vias Estruturais: estruturam a malha viária acumulando os maiores fluxos de tráfego da cidade;

VII – Vias Coletoras: caracterizam-se por agrupar os fluxos de tráfego dos bairros e transferi-los paras as vias estruturais;

VIII – Vias Locais: são aquelas que permeiam toda a malha urbana;

IX – Estradas Rurais: são as principais vias que fazem a ligação da área urbana coma  área rural da cidade;

Artigo 7º - As vias de circulação no município, segundo a hierarquia já estabelecida anteriormente, correspondem a seguinte classificação quanto ao volume de tráfego, para efeito de subsidiar a elaboração de projetos de pavimentação:

a)      Classe 1 – Tráfego pesado:

Rodovias, vias estruturais.

b)      Classe 2 – tráfego médio:

Vias coletoras, vias marginais da SP – 139 e estradas rurais.

c)      Classe 3 – tráfego leve:

Vias locais.

 

Parágrafo único - Novas vias serão definidas e classificadas por decreto municipal de acordo com o “caput” deste Artigo, sempre com a finalidade de acompanhar a expansão e urbanização da cidade.

 

SEÇÃO II

DAS DIMENSÕES DAS VIAS

 

Artigo 8º - Objetivando o perfeito dimensionamento das vias, são considerados os seguintes elementos e definições:

 

I.                   Arruamento: conjunto de logradouros públicos destinados à circulação viária e acesso aos lotes;

 

II.                 Largura da via: é a distância definida em projeto entre os dois alinhamentos prediais em oposição;

 

III.              Logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum, destinada às vias de circulação e espaços livres;

 

IV.              Passeio: é o espaço destinado à circulação de pedestres, situado entre o alinhamento predial e o início da pista de rolamento;

 

V.                Pista de rolamento: parte da via de circulação destinada ao desenvolvimento de uma ou mais faixas para o tráfego e estacionamento de veículos, limitada entre guias;

 

VI.             Sistema viário básico: conjunto das vias principais de circulação do município, com hierarquia superior às de tráfego local;

 

VII.          Sinalização de trânsito: conjunto dos elementos de comunicação visual adotados nas vias públicas para informação, orientação e advertência aos seus usuários;

 

VIII.       Sinalização horizontal: constituída por elementos aplicados no pavimento das vias públicas;

 

IX.             Sinalização vertical: representada por painéis e placas implantados ao longo das vias públicas;

 

X.                 Tráfego: fluxo de veículos que percorre uma via em determinado período de tempo;

 

XI.             Tráfego leve: fluxo inferior a 50 veículos por dia em uma direção;

 

XII.          Tráfego médio: fluxo compreendido entre 50 e 400 veículos por dia em uma direção;

 

XIII.        Tráfego pesado: fluxo superior a 400 veículos por dia em uma direção.

 

Artigo 9º – Todas as vias existentes permanecem com a largura atual, enquanto que para os novos empreendimentos de parcelamento do solo, para efeito desta Lei, deverão obedecer aos parâmetros mínimos seguintes:

 

I.                   Rodovias: são as determinadas por critérios definidos pelos órgãos competentes;

 

II.            Via Marginal da SP-139:

Largura da Via: 15,00 m (quinze metros);

Pista de Rolamento:  10,00 m (dez metros);

Passeio:   2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros);

 

III.      Vias Estruturais:

Largura da Via: 14,00 m (quatorze metros)

Pista de Rolamento: 10,00 m (dez metros)

Passeio: 2,00 m (dois metros)

 

IV.       Vias Coletoras:

Largura da Via:  14,00  m (quatorze metros);

Pista de Rolamento:   8,00 m (oito metros)

Passeio:  3,00 m (três metros);

 

V.        Vias Locais:

Largura da Via: 12,00 m (doze metros);

Pista de Rolamento: 8,00 m (oito metros);

Passeio: 2,00 m (dois metros);

 

VI.       Estradas Rurais:

Largura da Via: 20,00 m (vinte metros).

 

§ 1.º – O lotes em novos parcelamentos, deverão dispor de um recuo frontal com no mínimo 4,00 metros, podendo haver projeções em balanço do pavimento superior até o máximo de 1,00 metro.

 

§ 2.º - Entendendo-se como projeções, referido no parágrafo primeiro, a utilização da mesma para varandas cobertas ou a própria construção.

 

§ 3.º– Nos recuos frontais, será permitido projeções de abrigos removíveis para fins de garagem de veículos.

 

§ 4.º– Os lotes de parcelamentos já existentes, quando da realização de novas construções ou reformas nas construções já existentes, este desde que altere a característica da fachada do imóvel, deverão atender o disposto nos parágrafos 1.º, 2.º e 3.º deste artigo.

 

SEÇÃO III

DA IMPLANTAÇÃO DAS VIAS

 

Artigo 10 - A implantação das vias deverá ser a mais adequada às condições locais do meio físico, em especial quanto à otimização das obras de terraplanagem necessárias à abertura das vias e implantação de edificações.

 

Artigo 11 - As vias deverão acompanhar o nível do terreno e evitar a transposição de linhas de drenagem naturais ou córregos, sendo aceitáveis rampas com até 8% (oito por cento) de inclinação.

 

Artigo 12 - Deve ser evitada a remoção de vegetação e implantação de obras de terraplanagem junto a córregos e linhas de drenagem natural.

 

Parágrafo único - Entende-se por linhas de drenagem natural as feições topográficas em que ocorram concentração no fluxo das águas pluviais, independentemente do fluxo ser permanente ou não.

 

CAPÍTULO III

DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

 

Artigo 13 - A sinalização das vias públicas é de responsabilidade do Município, como estabelece o Código Nacional de Trânsito, aprovado pela Lei Federal nº 9.503/97.

 

§ 1º. - Toda e qualquer via pavimentada no Município deverá receber sinalização de trânsito, segundo as exigências da legislação pertinente em vigor.

 

§ 2º. - A sinalização horizontal das vias pavimentadas nos novos parcelamentos do solo será executada às expensas dos respectivos parceladores, a partir de projeto previamente aprovado pelo órgão municipal responsável.

 

§ 3º. - O sentido de tráfego das vias será definido individualmente, dependendo do volume de tráfego.

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 14 - A implantação de todas as vias em novos parcelamentos, inclusive as do sistema viário básico, são de inteira responsabilidade do loteador, sem custos para o município.

 

§ 1º - O loteador deverá solicitar antecipadamente as diretrizes de parcelamento onde constará a orientação para o traçado das vias de acordo com o previsto nesta Lei e no Mapa 03, do Sistema Viário do Município de Sete Barras.

 

§ 2º - A implantação do arruamento em todo o parcelamento é condição imprescindível para a liberação da caução prevista na Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

 

Artigo 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal de Sete Barras, aos 28 de outubro de 2009.

 

 

 

Ângelo Rosa Vieira

Secretário de Adm. e Finanças

 

 

 

   

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

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