Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.540/2009

De 12 de novembro de 2009.

 

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 18.500,00 (dezoito mil reais).

 

02.05.02 – Secretaria de Saúde

 

 

10.301.0037.9.001 – Reforma de PAR

 

 

4.4.90.51 – Obras e instalações

 

18.500,00

Total

 

18.500,00

 

                            ARTIGO 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com recursos oriundos da transferência do Estado do programa “Renova Saúde” para reforma de PAR – Posto de Atendimento Rural.

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2009.  

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 12 de novembro de 2009.

 

 

 

 

ANGELO ROSA VIEIRA

Sec. de Adm. e Finanças

 

   

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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