Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.542/2009

De 30 de novembro de 2009.

 

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E REMANEJAMENTO DE SETORES NO QUADRO DO FUNCIONALISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

                                               NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

                                      Artigo 1º - Ficam criados junto ao Quadro de Funcionalismo da Prefeitura, os seguintes Setores:

I.   Setor Jurídico - vinculado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, identificado pela sigla SAJ.

II.  Setor de Obras – vinculado na Secretaria Municipal de Planejamento e Obras, identificado pela sigla SPO.

§ Único – Fica alterado o Anexo I da Lei nº. 977/1997, que passa a ser o anexo I, integrante da presente Lei.

                                     Artigo 2º - Ficam remanejados os seguintes Setores:

I.   Setor de Esporte, Turismo e Lazer – remanejado da Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria Municipal de Governo, identificado pela sigla – SGE, constante do Anexo I;

II.  Setor de Serviços Municipais – remanejado da Secretaria Municipal de Transportes e Op. Viárias para a Secretaria Municipal de Planejamento e Obras, identificado pela Sigla – SPM, constante do Anexo I.

Artigo 3º - Fica criada junto ao anexo I, a sigla SDR, correspondente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.

§ 1º - Ficam alteradas as siglas: SPAA – Seção de Apoio a Agricultura para SDRAA – Seção de Apoio a Agricultura e a sigla SPAP – Seção de Apoio a Pecuária para SDRAP - Seção de Apoio a Pecuária, passando a integrar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.

§ 2º - Fica criada junto a SDR – Secretaria de Desenvolvimento Rural, a sigla SMA - Setor Municipal de Meio Ambiente, criado pela Lei nº. 1524/09.

                                     Artigo 4º - Os servidores lotados nos setores de Esportes, Turismo e Lazer, e Serviços Municipais, serão remanejados por ato interno da Administração, sem prejuízos de vencimentos e demais vantagens do seu cargo.

                                     Artigo 5º - As despesa decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de recursos próprios existentes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

                                     Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.010.

 

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 30 de novembro de 2009.

 

 

 

ANGELO ROSA VIEIRA

Sec. de Adm. e Finanças

 

   

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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