Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.543/2009

De 2 de dezembro de 2009.

                                

AUTORIZA O EXECUTIVO A CUSTEAR AS MENSALIDADES DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, EM CURSO DE GRADUAÇÃO E DE COMPLEMENTAÇÃO DE ESTUDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

                                   NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o artigo 62, da Lei nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e Lei Municipal do Estatuto e do Plano de Carreira do Magistério Público de Sete Barras, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte lei;

 

                 ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Sete Barras autorizada a custear o valor de R$ 110,00 (cento e dez reais), das mensalidades decorrentes da participação de servidores públicos pertencentes ao quadro do magistério, em desenvolvimento da formação em graduação e complementação de estudos em nível superior, de conformidade com o exigido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e pelo Plano Nacional de Educação.

 

ARTIGO 2º - O servidor, que sem motivo plenamente justificado e aceito pela Secretaria Municipal de Educação, não apresentar a freqüência mensal exigida para o curso realizado, perderá o direito ao benefício da mensalidade, além de ficar obrigado a restituir ao Município, todos os valores por ventura, já pagos.

 

§ Único – Somente serão aceitos pelo Município os cursos de formação devidamente reconhecidos pelo Conselho Estadual de Educação.

 

ARTIGO 3º - As despesas com aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria suplementada se necessário.

 

Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos após 12 (doze) meses da sua publicação.

 

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 2 de dezembro de 2009.

 

 

 

ANGELO ROSA VIEIRA

Sec. de Adm. e Finanças

 

   

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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