Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.544/2009

De 2 de dezembro de 2009.

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Nilce Ayako Miashita, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 685.000,00 (Seiscentos e Oitenta e Cinco Mil Reais).

 

123610071.2.049 – Manutenção do Transporte Escolar

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

218

85.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

220

600.000,00

Total

 

685.000,00

 

                                   ARTIGO 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela arrecadação, com recursos oriundos da receita corrente – Auxilio transporte Escolar da Secretaria de Estado da Educação e do Programa Nacional de Transporte Escolar no valor de R$ 685.000,00 (Seiscentos e Oitenta e Cinco Mil Reais ).

                                  

Parágrafo Único – Fica a Prefeitura Municipal de Sete Barras obrigada a enviar à Câmara Municipal de Sete Barras, cópia do comprovante de recebimento dos recursos referidos no artigo 1.º desta Lei, no prazo de quinze dias de seu recebimento.

 

ARTIGO 3º - Ficam incluído nos anexos os valores dos programas e ações do PPA e da LDO para o exercício de 2009.  

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 2 de dezembro de 2009.

 

 

 

ANGELO ROSA VIEIRA

Sec. de Adm. e Finanças

 

   

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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