Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.545/2009

        De 2 de dezembro de 2009.

 

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.527/2009.

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º - Fica alterada a redação do artigo 5º da Lei Municipal nº. 1.527/2009, de 9/09/2009, que passa a ter a seguinte redação:

 

                                        "Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 5 de janeiro de 2.009."

 

Artigo 2º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei nº. 1.527/2009.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 2 de dezembro de 2009.

 

 

 

 

ANGELO ROSA VIEIRA

Sec. de Adm. e Finanças

 

   

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

Site melhor visualizado em 1280 x 800