Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.546/2009

De 2 de dezembro de 2009.

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Nilce Ayako Miashita, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

ARTIGO - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

 

267820020.1.008 – Pavimentação de Vias  Municipais

 

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações

77

100.000,00

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação decorrente do Convênio firmado com a Secretaria de Estado de Economia e Planejamento.

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da  Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2009.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 2 de dezembro de 2009.

 

 

 

 

ANGELO ROSA VIEIRA

Sec. de Adm. e Finanças

 

   

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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