Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.547/2009

De 7 de dezembro de 2009.

 

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS DE COLOCAR BEBEDOURO À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS”

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Ficam as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito do Município de Sete Barras obrigados a colocar bebedouro à disposição dos usuários em local visível e de fácil acesso aos usuários, inclusive aos portadores de deficiência.

Artigo 2º As agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito têm o prazo máximo de 90 (noventa) dias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.

Artigo 3º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator a imposição de multa.

Artigo 4.º - Fica a Prefeitura Municipal de Sete Barras autorizada a estipular e a reajustar o valor da multa por Decreto do Executivo.

Artigo 5.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação.

Artigo 6º As despesas decorrentes da execução desta lei, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 7 de dezembro de 2009.

 

 

 

 

ANGELO ROSA VIEIRA

Sec. de Adm. e Finanças

 

   

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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