Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI N.º  1.548/2009

De 7 de dezembro de 2009.

 

 

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E TELEFONIA, ÀS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS, VÉSPERAS E DIAS DE FERIADOS NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

Nilce Ayako Miashita, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

Artigo 1.º - Fica proibido no âmbito do Município de Sete Barras, a interrupção dos serviços de fornecimento de energia elétrica, água e telefonia, às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas e dias de feriados, quando  inadimplentes.

Artigo 2.º - As empresas ou concessionárias de tais serviços que descumprirem esta Lei sujeitar-se-ão ao pagamento de multa a ser fixada e cobrada pelo Poder Executivo Municipais, sem prejuízos de outras sansões legais cabíveis.

Parágrafo Único - Os recursos provenientes da aplicação de multas deverão ser aplicados, preferencialmente em obras e benfeitorias relacionadas aos serviços que as originaram.

Artigo 3.º - As interrupções dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água somente serão permitidas com a presença do proprietário ou responsável pelo imóvel.

Artigo 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (trinta) dias contados da sua publicação.

Artigo 5.º - As despesas decorrentes da execução desta lei, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 2 de dezembro de 2009.

 

 

 

 

ANGELO ROSA VIEIRA

Sec. de Adm. e Finanças

   

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

Site melhor visualizado em 1280 x 800