Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.549/2009

De 11 de dezembro de 2009.

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita do Municipio de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 462.800,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil e oitocentos reais).

 

02.07.04 – Setor de Municipalização – FUNDEB

 

 

123610069.2.047 – Manut. e Desenvolv. do Magistério - Fundamental

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

230

158.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patrimoniais

231

46.000,00

123610069.2.048 – Manutenção do FUNDEB 40% - Fundamental

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

235

26.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patrimoniais

236

8.800,00

3.3.90.30 – Material Consumo

238

25.400,00

3.3.90.39 – Outros Serviços Pessoa – Jurídica

241

60.000,00

123610069.2.067 – Manut. E Desenv. Magistério – Pré-Escola

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

246

34.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patrimoniais

247

10.000,00

123610069.2.068 – Manutenção 40% - Pré-Escola

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

251

6.500,00

3.1.90.13 – Obrigações Patrimoniais

252

2.200,00

123610069.2.069 – Manut. E Desenv. Magistério – Creche Municipal

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

258

12.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patrimoniais

259

3.600,00

123610069.2.070 – Manutenção 40% - Creche Municipal

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

263

11.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patrimoniais

264

3.800,00

123610069.2.071 – Manut. E Desenv. Magistério – E.J.A.

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

271

2.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patrimoniais

272

600,00

123610069.2.073 – Manut. E Desenv. Magistério – Marechal Cordeiro

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

280

38.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patrimoniais

281

11.400,00

123610069.2.074 – Manutenção 40% - Marechal Cordeiro

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

285

2.600,00

3.1.90.13 – Obrigações Patrimoniais

286

900,00

Total

 

462.800,00

 

                                   ARTIGO 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela arrecadação, com recursos oriundos da receita do FUNDEB Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica de R$ 462.800,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil e oitocentos reais).

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados nos anexos os valores dos programas e ações do PPA e da LDO para o exercício de 2009.  

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 11 de dezembro de 2009.

 

 

 

 

 

ANGELO ROSA VIEIRA

Sec. de Adm. e Finanças

 

   

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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