Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.550/2009

de 16 de dezembro de 2009.

  

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

           

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A, até o valor de R$ 1.250.000,00.(um milhão, duzentos e cinqüenta mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias – Provias.

 

Parágrafo Único – Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias – Provias, nos termos da Resolução nº. 3.688, de 19.02.2009, do Conselho Monetário Nacional.

 

Artigo 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

 

Parágrafo Primeiro – No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária, autorizada a debitar e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados na forma estabelecida no caput.

 

Parágrafo Segundo – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa a que se refere este artigo, os termos do Parágrafo Primeiro, do artigo 60 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1.964.

 

Artigo 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Artigo 4º – O orçamento do Município consignará anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 16 de dezembro de 2009.

 

 

 

Angelo Rosa Vieira

Sec. de Administração e Finanças

 

   

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

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Senado Federal

 

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