Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.551/2009

de 16 de dezembro de 2009.

  

RATIFICA A TRANSFORMAÇÃO DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA, PARA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO DE NATUREZA AUTÁRQUICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

           

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica ratificada a alteração do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira, para associação pública de direito público de natureza autárquica, com personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, dispondo de patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira e técnica, dentro dos limites traçados na presente lei, de acordo com a Lei Federal nº. 11.107/05 e Decreto Lei nº. 6.017/07, em seus artigos 2 e 41, que trata sobre os Consórcios Intermunicipais.

 

 

Parágrafo Único: Passa a fazer parte integrante da presente Lei, o no Estatuto do CONSAÚDE.

 

 

Artigo 2º - Autoriza o Executivo Municipal a manter provisão orçamentária própria – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA – CONSAÚDE, para custeio das unidades regionais de saúde, gerenciadas pelo CONSAÚDE, os valores resultantes do Imposto de Renda Retido na Fonte, quando da alteração junto a Receita Federal.

 

Artigo 3º - A dotação orçamentária para a execução da presente Lei será: 10.301.0033.2020 – Transf.Instit. Multigovernamental. – 3.3.70.41 – Contribuições – 111 – 5.490.000.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 16 de dezembro de 2009.

 

 

 

Angelo Rosa Vieira

Sec. de Administração e Finanças

 

   

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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