Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.552/2009

de 16 de dezembro de 2009.

 

 

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.

           

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O orçamento Geral do Município de Sete Barras, para o Exercício Financeiro de 2010, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 19.858.384,00 (dezenove milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil e trezentos e oitenta e quatro reais), discriminados pelos anexos desta Lei.

 

Parágrafo Único – Fazem parte integrante desta Lei o Anexo I – Demonstrativo Geral de Receita e Anexo II – Demonstrativo Geral de Despesa.”

 

Artigo 2º - A receita e despesa para o exercício de 2010, foram baseadas na Receita Corrente Líquida apurada nos meses de Setembro/08 à Agosto/09, projetando uma previsão inflacionária para o exercício seguinte em torno de 5,9% (cinco vírgula nove por cento) conforme o Indicador Financeiro (IPCA/IBGE), informações estas extraídas via on-line do Banco Central no dia 15/09/08 no endereço eletrônico:

http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u444947.shtml.

 

Artigo 3º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo nº 02, da Lei Federal  4.320/64, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

 RECEITA TRIBUTÁRIA

R$

817.300,00

 RECEITA PATRIMONIAL                                          

R$

106.436,92

 RECEITA DE SERVIÇOS

R$

205.000,00

 TRANSFERENCIAS CORRENTES            

R$

20.427.297,08

 OUTRAS RECEITAS CORRENTES           

R$

481.000,00

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

R$

22.037.034,00

RECEITA DE CAPITAL

 

ALIENAÇÕES  DE BENS

R$

15.000,00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

R$

252.000,00

TOTAL DAS RECEITAS CAPITAL

R$

 267.000,00

 

 

DEDUÇÕES DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

 

DED. RECEITAS P/ FORM. FUNDEB– TRANSF. CORRENTES

R$

2.445.650,00

TOTAL

R$

19.858.384,00

                       

           

Artigo 4º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:

 

1. POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01-LEGISLATIVA                                                           

R$

973.233,45

04-ADMINISTRAÇÃO                   

R$

2.014.512,80

06-SEGURANÇA PÚBLICA

R$

11.000,00

08-ASSISTÊNCIA SOCIAL           

R$

1.380.510,00

10-SAÚDE                          

R$

4.165.261,00

12-EDUCAÇÃO

R$

7.292.765,96

13-CULTURA                    

R$

73.450,00

15-URBANISMO              

R$

853.159,00

16-HABITAÇÃO                                                             

R$

2.000,00

17-SANEAMENTO

R$

4.000,00

18-GESTÃO AMBIENTAL

R$

44.000,00

20-AGRICULTURA

R$

281.000,00

21-ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

R$

20.000,00

22-INDÚSTRIA

R$

2.000,00

24-COMUNICAÇÕES

R$         

10.000,00

25-ENERGIA

R$

2.000,00

26-TRANSPORTE

R$

1.824.907,36

27-DESPORTO E LAZER

R$

234.000,00

28-ENCARGOS ESPECIAIS

R$

254.000,00

99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

416.584,43

T O T A L

R$

 19.858.384,00

   

2. POR SUBFUNÇÕES

 

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

R$

973.233,45

121 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

R$

87.000,00

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

R$

1.927.512,80

181-  POLICIAMENTO

R$

1.000,00

182- DEFESA CIVIL

R$

10.000,00

242 – ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

R$

200.400,00

243 – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE

R$

156.000,00

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

R$

824.110,00

301 – ATENÇÃO BÁSICA

R$

2.368.261,00

302 – ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL

R$

1.707.000,00

304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA

R$

50.000,00

306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

R$

40.000,00

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

R$

7.292.765,96

392 – DIFUSÃO CULTURAL

R$

73.450,00

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

R$

88.000,00

452 – SERVIÇOS URBANOS

R$

765.159,00

482 – HABITAÇÃO URBANA

R$

2.000,00

511 – SANEAMENTO BÁSICO RURAL

R$

2.000,00

512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

R$

2.000,00

542 – CONTROLE AMBIENTAL

R$

42.000,00

543 – RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS

R$

2.000,00

601 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

R$

30.000,00

606 – EXTENÇÃO RURAL

R$

251.000,00

631 – REFORMA AGRÁRIA

R$

20.000,00

661 – PROMOÇÃO INDUSTRIAL

R$

2.000,00

722 – TELECOMUNICAÇÕES

R$

10.000,00

752 – ENERGIA ELÉTRICA

R$

2.000,00

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

R$

1.824.907,36

812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

R$

234.000,00

843 -  SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA

R$

254.000,00

999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

416.584,43

TOTAL

R$

 19.858.384,00

 

 

3. POR CATEGORIAS ECONOMICAS DESPESAS

                

3.1 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

R$

10.199.006,16

3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

R$

85.000,00

3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$

8.422.813,41

 TOTAL DAS DESPESAS

R$

 18.706.819,57

 

 

4.4 - INVESTIMENTOS

R$

565.980,00

4.6 – AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA

R$

169.000,00

 TOTAL DAS DESPESAS

R$

 734.980,00

 

 

9.9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

416.584,43

 TOTAL DAS DESPESAS

R$

416.584,43

 

 

4. CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

                     

     PODER LEGISLATIVO

                      

01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL

R$

973.233,45

 

    PODER EXECUTIVO

                     

02.01.00 - SECRETARIA DE GOVERNO

R$

550.762,00

02.02.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

R$

1.895.750,80

02.03.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

R$

978.159,00

02.04.00 - SECRETARIA DE TRANSPORTES E OP. VIÁRIAS

R$

1.800.907,36

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

R$

4.165.261,00

02.06.00 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$           

1.190.510,00

02.07.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

R$        

7.292.765,96

02.08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. RURAL

R$

321.000,00

99.99.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

416.584,43

TOTAL DAS DESPESAS

R$

 19.858.384,00

 

 

5. CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

 

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

R$

18.706.819,57

3.1.90.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

R$

10.199.006,16

3.2.90.00 – JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

R$

85.000,00

3.3.50.00 – TRANSF.INST.PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVOS

R$

200.400,00

3.3.70.00–TRANSF.INST.MULTIGOVERNAMENTAIS NACIONAIS

R$

19.000,00

3.3.90.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$  

8.203.413,49

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

R$           

734.980,00

4.4.90.00 – INVESTIMENTOS

R$        

565.980,00

4.6.90.00 – AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA

R$

169.000,00

9.9.00.00 – RESERVA DE CONTIGENCIA

R$

416.584,43

9.9.99.00 – RESERVA DE CONTIGENCIA

R$

416.584,43

TOTAL DAS DESPESAS

R$

19.858.384,00

 

6. CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

 

0001 – MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

R$

973.233,45

0002 – MANUTENÇÃO DO GABINETE E DEPENDENCIAS

R$

313.762,00

0003 – MANUTENÇÃO DOS SERV. DE TURISMO, ESPORTE E LAZER

R$

230.000,00

0004 – REFORMA DE QUADRA ESPORTIVA

R$

500,00

0005 – CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS

R$

500,00

0006 – MANUTENÇÃO DOS SERV. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

R$

1.444.750,22

0007 – MANUTENÇÃO DOS SERV. JURIDICOS DO MUNICÍPIO

R$

173.000,00

0008 – PAGAMENTO DA DIVIDA PÚBLICA - PMAT

R$

58.000,00

0009 – PAGAMENTO DA DIVIDA PÚBLICA - BNDS

R$

196.000,00

0010 – MANUTENÇÃO DOS SERV. DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL

R$

85.000,00

0011 – MANUTENÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS DE OBRAS

R$

124.000,00

0012 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS

R$

750.159,00

0013 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSP E OPER. VIARIAS

R$

611.500,00

0014 – MANUTENÇÃO DO SETOR DE TRANSP E OPER. VIARIAS

R$

1.171.407,36

0015 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE

R$

916.250,00

0016 - APARELHAMENTO DAS UNID. DE SAUDE

R$

10.000,00

0017 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE DO MUNICIPIO

R$

3.244.011,00

0018 - MANUTENÇÃO GERAL - ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO

R$

747.510,00

0019 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$

393.000,00

0020 – CONSELHO TUTELAR

R$

50.000,00

0021 - MANUTENÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

R$

330.000,00

0022 - TRANSPORTE ESCOLAR

R$

1.832.000,00

0023 - MANUTENÇÃO DO ENSINO BASICO

R$

892.219,46

0024 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB

R$

4.410.547,08

0025 – SETOR DE CULTURA

R$

73.450,00

0026 - CONSTRUÇÃO DE VIVEIROS DE MUDAS

R$

500,00

0027 - MANUTENÇÃO DOS SERV. DE DESENVOLVIMENTO RURAL

R$

315.000,00

0028 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MEIO AMBIENTE

R$

40.000,00

0029 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CATI

R$

29.500,00

0030 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SEIAA

R$

26.000,00

0099 – RESERVA DE CONTIGENCIA

R$

416.584,43

TOTAL

R$

 19.858.384,00

 

Artigo 5º - A proposta Orçamentária cumprirá os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade previstos nos arts. 2º, 3º , 4º , 6º e 34 º  da Lei Federal nº 4.320/64  e no ̕§ 8º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Artigo 6º - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal a Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

                                  

                                               a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da Legislação em vigor;

                       

                                                b) realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

 

                                               c) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente, utilizando fontes de recursos desde que não comprometidas;

 

                                               d) efetuar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outras ou de um órgão para outro, nos termos da letra VI, do artigo 167, da Constituição Federal.

 

§ Único – Fica a Câmara Municipal de Sete Barras autorizada a remanejar dotações orçamentárias correspondente ao Poder Legislativo, através de Ato da Mesa.

 

Artigo 7º - Os projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

 

§ 1º - Apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/64, será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.

 

§ 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos arts. 8º, 42 e 50, I da LRF. 

 

Artigo 8º - Ficam convalidados na Lei nº. 1.519/2009 – PPA e na Lei nº. 1.530/2009 – LDO, os valores das Ações ora contempladas na presente Lei.

 

Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 16 de dezembro de 2009.

 

 

 

Angelo Rosa Vieira

Sec. de Administração e Finanças

 

   

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

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Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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