Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.553/2009

de 16 de dezembro de 2009.

 

 

 

“ESTIPULA VALOR E DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

 

            NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer a prescrição e a proceder os respectivos cancelamentos de todos os créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, bem como os que se encontram em cobrança judicial, ainda não transitado em julgado.

 

Artigo 2º- Fica estipulado o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), como custo administrativo e judicial mínimo para a cobrança de dívidas tributárias e não tributárias, levando-se em conta o disposto no inciso II, do § 3º do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Parágrafo único. Para os fins desta lei, compreende-se como custo administrativo e judicial para a cobrança dos créditos fiscal, as seguintes despesas:

 

I – Material de consumo;

II – Remuneração de Pessoal e encargos sociais;

III – Custo com viagens de deslocamento ao Fórum;

IV – Diligências com Oficiais de Justiça;

V – Serviços de terceiros.

 

Artigo 3º- Serão considerados, para os fins desta lei, todos os débitos de responsabilidade do mesmo contribuinte, decorrentes da dívida ativa ativa tributária e não-tributária do Município de Sete Barras, inscrita ou a inscrever, cujo valor seja inferior ao estipulado no art. 2º desta Lei, neste já considerados os ônus legais e correção monetária.

 

§ 1º. Existindo outros débitos do devedor, relativos a créditos fiscais de mesma natureza, que, somados, ultrapassem a quantia definida no art. 2º, será inscrito em Dívida Ativa o crédito totalizado e ajuizada a competente ação de execução fiscal, na forma do art. 28, da Lei nº 6.830/80.

 

§ 2º. É vedada a exclusão ou o desmembramento de valores relativos a um ou mais exercícios, para fins de aplicação do disposto nesta lei.

 

Artigo 4º- Em sendo o valor atualizado da dívida inferior a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), não deverá ser ajuizada a execução fiscal.

 

§ 1º. Os créditos com valor inferior ao previsto neste artigo poderão ser devidamente constituídos e inscritos em Dívida Ativa, para a produção dos regulares efeitos.

 

§ 2º. A Fazenda Pública Municipal de Sete Barras poderá encaminhar para protesto a Certidão de Dívida Ativa, ajuizada ou não, com fins de interromper o curso do prazo prescricional.

 

Artigo 5º- A Fazenda Pública Municipal provocará a reativação da ação de execução fiscal arquivada de ofício pelo Juiz, sempre que o valor do débito ultrapassar o custo judicial do processo.

 

Artigo 6º- O cancelamento dos créditos será devidamente homologado pela autoridade a quem competir o lançamento.

 

Parágrafo único. Enquanto não homologado o cancelamento dos créditos o contribuinte será considerado como devedor comum ao erário municipal.

 

Artigo 7º- A autorização para o reconhecimento de prescrição é para cancelamento de créditos tributários e não-tributários, prevista no art. 1º desta Lei, estende-se às ações de execução já ajuizadas, e também as que já estiverem decisão judicial ainda não transitada em julgado.

 

Artigo 8º- Exclue-se das disposições desta Lei os débitos objeto de execuções fiscais embargadas, salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito sem quaisquer ônus para a Municipaliade de Sete Barras.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não implicará restituição de quantia já paga.

 

Artigo 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

      

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 16 de dezembro de 2009.

 

 

 

Angelo Rosa Vieira

Sec. de Administração e Finanças

 

   

 

 

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