Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.555/2010

de 19 de fevereiro de 2.010.

 

 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER À SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA – POLICIA MILITAR, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, A ÁREA QUE ESPECIFICA 

 

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Policia Militar do Estado de São Paulo, a título gratuito e mediante Termo de Cessão de Uso, a área de terreno e benfeitorias nela existentes, situada à Avenida Julio Prestes, n.º  1096, Centro, no município de Sete Barras, contendo o terreno uma área de  525,00 m2 , uma área construída de 126,15 m2 e uma área de cobertura, constituída de garagem e varanda com  87,60 m2.

Parágrafo único – O Termo de Cessão de Uso, previsto neste artigo será outorgada a título gratuito, pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogada, a critério do Poder Executivo, por igual período.

Art. 2º - A área de terreno objeto do Termo de Cessão de Uso destina-se à implantação pelo órgão público da instalação e sede do Primeiro Grupamento de Polícia Militar.

Art. 3º - O Poder Executivo celebrará o competente Termo de Cessão de Uso, ficando a cessionária, obrigada a observar as seguintes condições, sob pena de revogação da Cessão, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas:

 I - não alterar a finalidade do Termo de Cessão de Uso;

II - não transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos decorrentes da cessão;

III - atender, fielmente, as normas e exigências dos Poderes Públicos.

Art. 4º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 1º, deverá entregar o imóvel à Municipalidade com todas as benfeitorias ali realizadas, sem qualquer direito de retenção e indenização, e independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, aos 19 de fevereiro de 2010.

 

 

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

Angelo Rosa Vieira

Sec. De Administração e Finanças

 

   

 

 

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Prefeitura Sete Barras

 

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