Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.558/2010

de 5 de março de 2.010.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR A REDE ESTADUAL DE ENSINO”.

 

 

                                   NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela sanciona e promulga a seguinte Lei,

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Sete Barras, autorizado a celebrar Termos de Convênios e de Aditamentos com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Educação, objetivando a concessão de auxílio para fornecimento de alimentação escolar aos alunos matriculados nas redes estaduais de ensino do município.

 

Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado:

 

I.    A receber repasses financeiros;

II.   Abrir crédito suplementar adicional ao orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária.

 

Artigo 3º - A definição do valor e do repasse a ser feito ao Município estão embasados nos critérios previstos no artigo 7º da Resolução do FNDE nº 38/2009, de 16 de julho de 2.009.

 

Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão de por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 5 de março de 2010.

 

 

 

ANGELO ROSA VIEIRA

Sec. de Adm. e Finanças

 

 

   

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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