Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.560/2010

De 6 de abril de 2.010.

 

 

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA EMEIF – GOVERNADOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

Artigo 1º - Fica instituída a EMEIF – Escola Municipal de Educação Infantil e Fundamental “Governador Armando de Salles Oliveira”, estabelecida em prédio cedido pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, localizado na Rodovia Municipal Mario S. Hanashiro, Bairro Votupoca, neste Município de Sete Barras.

Parágrafo Único – A EMEIF – Escola Municipal de Educação Infantil e Fundamental “Governador Armando de Salles Oliveira” compreenderá o ensino infantil e o ensino fundamental, sendo este último o ciclo do 1º ao 5º ano.

 

Artigo 2º - A instituição será administrada pela Secretaria Municipal de Educação, mediante estruturação técnica adequada para a finalidade, na forma das diretrizes estabelecida para o setor.

 

Artigo 3º - A Secretaria Municipal de Educação através de autorização da Secretaria de Estado da Educação promoverá as modificações necessárias no imóvel, objetivando proceder ampliações físicas para um atendimento educacional especializado

 

Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de abril de 2.009.

Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 6 de abril de 2010.

 

 

 

 

                                                           NILCE AYAKO MIASHITA

                                                           PREFEITA MUNICIPAL

 

ANGELO ROSA VIEIRA

Sec. de Adm. e Finanças

 

 

   

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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