Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.563/2010

De 15 de abril de 2010.

 

 

“ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 1000/98, DE 03/06/1998 E Nº. 1029/99, DE 17/03/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

       NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita do Município de Sete Barras, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica alterada a redação do artigo 5º da Lei Municipal nº. 1000/98, de 03/06/1998, passando o mesmo a figurar com a seguinte redação:

Artigo 5º - Fica denominada “Rua Maestro Benedito Guedes da Costa” a Rua Quinze do Loteamento Jardim Nossa Senhora Aparecida, desta cidade de Sete Barras”.

 

Artigo 2º - Fica alterada a redação do artigo 3º. Da Lei Municipal nº. 1028/99, de 17/03/1999, passando o mesmo a figurar com a seguinte redação.

 

“Artigo 3º. – Fica denominada “Rua Direitos Humanos” a Rua Quatorze do Loteamento Jardim Nossa Senhora Aparecida, desta cidade de Sete Barras”.

 

Artigo 3.º -  Ficam mantidas as demais disposições contidas nas Leis Municipais nº. 1000/98, de 03/06/1998 e nº. 1028/99, de 17/03/1999.

Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 15 de abril de 2.010.

 

 

 

ANGELO ROSA VIEIRA

Sec. de Adm. e Finanças

   

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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