Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.564/2010

De 22 de abril de 2.010.

 

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº. 1.136/2001, DE 24/08/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

Artigo 1º - O caput do artigo 1º, da Lei Municipal nº. 1.136/2001, passa a ter a seguinte redação:

 

As obrigações de pequeno valor, para pronto pagamento, sem precatório, pela Fazenda Publica do Município de Sete Barras, nos termos dos § 3º e 4º, do art. 100 da Constituição Federal, em virtude de sentença judicial tramitada em julgado, ficam limitadas a 7 (sete) salários mínimos, vigente a época do pagamento”.

 

 

Artigo 2º - Acrescentam-se os parágrafos, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, ao artigo 1º, com a seguinte redação:

 

§ 1º - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição de precatório.

 

§ 2º - É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput.

 

§ 3º - Caso o valor da execução ultrapasse o estabelecido no caput, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório.

 

§ 4º - Fica facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma ali prevista.

 

§ 5º - A opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma prevista no caput implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo.

 

§ 6º - O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo.

§ 7º - O disposto neste artigo, não obsta a interposição de embargos à execução por parte da Fazenda Municipal.

 

Artigo 3º - O parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal nº. 1.136/2001, passará a ser o § 8º, do artigo 1º, com a mesma redação.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 22 de abril de 2.010.

 

 

 

                                               NILCE AYAKO MIASHITA

                                               PREFEITA MUNICIPAL

 

Angelo Rosa Vieira

Sec. Adm. e Finanças

   

 

 

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